MEI, Simples Nacional e empreendedorismo
Guia completo do MEI: DAS, limites, abertura, obrigações e diferenças entre regimes.
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O que você encontra aqui
A categoria empreendedor é dedicada ao MEI (Microempreendedor Individual) — o regime mais simples e mais usado por brasileiros que querem formalizar atividade econômica. Em 2026, o Brasil tem mais de 16 milhões de MEIs ativos.
O que é o MEI
Criado pela Lei Complementar 128/2008 (que alterou a LC 123/2006), o MEI é um regime simplificado para pequenos empresários com faturamento anual até R$ 81 mil. Quem se enquadra:
- Não tem sócio na empresa
- Atua em atividade permitida pela lista da Receita Federal
- Pode contratar até 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria
- Não é sócio ou administrador de outra empresa
- Tem faturamento anual de até R$ 81.000 (R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro)
DAS MEI: como funciona o pagamento
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) unifica três tributos em valor fixo mensal:
- INSS (5% do salário mínimo): R$ 75,90 em 2026
- ICMS (R$ 1): apenas para atividades de comércio e indústria
- ISS (R$ 5): apenas para atividades de prestação de serviços
Total mensal por atividade em 2026:
- Comércio/Indústria: R$ 76,90
- Serviços: R$ 80,90
- Comércio + Serviços: R$ 81,90
- MEI Caminhoneiro: R$ 183,16 a R$ 187,16 (12% do salário mínimo + ICMS/ISS)
Use a calculadora DAS MEI pra ver quanto você paga e quanto do limite anual já consumiu.
Obrigações do MEI
- Pagar DAS mensalmente até o dia 20 do mês seguinte (ex.: DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro)
- Entregar DASN-Simei (declaração anual) até 31 de maio do ano seguinte ao exercício
- Emitir nota fiscal para vendas a empresas (CNPJ). Para vendas a pessoa física, NF não é obrigatória mas é recomendada para registro.
- Manter registros simples de receita mensal (planilha ou caderno serve)
O que acontece se ultrapassar o limite
Em 2026 o limite continua em R$ 81.000 (média mensal de R$ 6.750). Há dois cenários se ultrapassar:
- Até 20% acima (R$ 81.000 a R$ 97.200): continua MEI no ano corrente, mas é desenquadrado em 1º de janeiro do ano seguinte. Paga DAS complementar pelo Simples Nacional sobre o excedente.
- Acima de 20% (mais de R$ 97.200): desenquadramento RETROATIVO ao mês em que ultrapassou. Paga Simples Nacional desde aquele mês, com juros e multa.
Se está perto do limite, tem dois caminhos: parar de faturar até dezembro, ou já planejar a migração pro Simples Nacional. Há tramitação no Congresso (PLP 108/2021) pra elevar o limite a R$ 144 mil, mas até maio/2026 ainda não foi aprovado.
MEI vs autônomo vs CLT
MEI tem 4 vantagens claras sobre autônomo (contribuinte individual):
- CNPJ próprio (pode emitir NF, abrir conta PJ, contratar com empresas)
- INSS pago pelo DAS (sem risco de esquecer)
- Simplicidade: sem contador obrigatório, sem declarações complexas
- Acesso a benefícios: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte
Limitações: aposentadoria limitada a 1 salário mínimo (a menos que complemente com 15% extra de INSS), sem 13º próprio, sem férias remuneradas, sem FGTS.