Como abrir MEI passo a passo em 2026 — guia completo

O Brasil fechou 2025 com mais de 16 milhões de MEIs ativos, segundo o Portal do Empreendedor. É a porta de entrada mais usada pra sair da informalidade: você ganha CNPJ na hora, passa a contribuir pro INSS, pode emitir nota fiscal e abrir conta PJ — tudo sem pagar nada pra abrir.

Se você é autônomo, presta serviço por conta própria, vende artesanato, faz entregas por aplicativo ou tem uma pequena loja, provavelmente se encaixa nas 467 ocupações permitidas em 2026. As regras estão na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e na Resolução CGSN 140/2018, que definem quem pode entrar, quanto pode faturar e como recolher imposto.

Este guia mostra o passo a passo oficial pra abrir MEI em 2026, com base no Portal do Empreendedor, com os valores atualizados do DAS, a lista de requisitos e os erros que mais derrubam quem está começando.

Quem pode abrir MEI

A LC 123/2006 e a Resolução CGSN 140/2018 definem cinco requisitos cumulativos. Falhou em um, você não consegue se enquadrar:

1. Faturamento anual de até R$ 81.000 (R$ 6.750/mês, em média). Pra MEI Caminhoneiro (transporte rodoviário de carga), o teto é R$ 251.600, conforme a LC 188/2021.
2. Exercer atividade permitida pra MEI. A lista oficial tem 467 ocupações em 2026 e está no Portal do Empreendedor.
3. Não ter sócio. MEI é figura unipessoal por definição. Se quer abrir empresa com sócio, o caminho é Microempresa (ME).
4. Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Inclui ser sócio de LTDA, EIRELI, S/A ou outro MEI.
5. Ter no máximo 1 funcionário registrado, recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Quem é servidor público federal em atividade não pode (estaduais e municipais dependem da legislação local). Quem é CLT pode abrir MEI normalmente, desde que a atividade não conflite com a do empregador.

Atividades permitidas: como verificar a sua

A lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidos pra MEI é atualizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Pra 2026, são 467 ocupações.

As 10 ocupações MEI mais comuns em 2026:

1. Cabeleireiro / barbeiro
2. Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3. Promotor de vendas
4. Motorista de aplicativo / transporte de passageiros
5. Eletricista
6. Manicure e pedicure
7. Pedreiro
8. Comércio varejista de cosméticos e perfumaria
9. Confeiteiro / doceiro
10. Programador (atividades específicas, como manutenção de computadores)

Atividades que NÃO podem ser MEI: profissões regulamentadas por conselho (médico, advogado, dentista, engenheiro, contador, arquiteto), atividades intelectuais de natureza científica e produção/comércio de armas.

O MEI pode cadastrar 1 atividade principal e até 15 secundárias, totalizando 16 CNAEs no mesmo CNPJ.

Passo a passo da abertura no Portal do Empreendedor

Todo o processo é feito online, é gratuito e o CNPJ sai na hora.

Passo 1: Conta gov.br nível Prata ou Ouro

Acesse gov.br e crie ou valide sua conta. Pra abrir MEI, é exigido o nível Prata ou Ouro. Você sobe de nível por:

• Reconhecimento facial pelo app gov.br (precisa ter CNH ou biometria eleitoral cadastrada)
• Validação por banco credenciado (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander e outros)
• Login no SIGEPE (pra servidores federais)

Sem conta no nível certo, o sistema barra você antes de começar.

Passo 2: Acesse “Formalize-se”

Entre no Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Faça login com sua conta gov.br.

Passo 3: Dados da atividade (CNAE)

Informe a ocupação principal e, se quiser, até 15 secundárias. O sistema mostra apenas as atividades permitidas — se a sua não aparecer, ela não é elegível.

Indique também se sua atividade gera ICMS (comércio e indústria) ou ISS (serviços), porque isso afeta o valor do DAS.

Passo 4: Endereço e forma de atuação

Preencha o endereço comercial (pode ser o residencial, se a prefeitura permitir) e como você atua: estabelecimento fixo, em local fixo fora do estabelecimento, internet, em veículo, porta a porta etc.

Passo 5: CCMEI gerado

O sistema valida tudo, gera seu CNPJ e emite o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) na hora. Salve o PDF — ele substitui o contrato social e é exigido em banco, prefeitura e fornecedores.

Próximos passos depois de abrir

Abrir o CNPJ é só o começo. Pra ficar 100% regular:

• Alvará da prefeitura. A maioria das cidades libera de forma automática junto com o CCMEI, mas algumas exigem vistoria do corpo de bombeiros ou da vigilância sanitária. Confira no portal da sua prefeitura.
• Inscrição estadual (só se a atividade gerar ICMS). Comércio e indústria precisam; prestador de serviço puro, não. Cadastre na Sefaz do seu estado.
• Conta PJ. Não é obrigatória, mas separa as finanças e facilita o controle. Bancos digitais (Nubank PJ, Inter PJ, C6 Bank, PagBank) abrem conta MEI sem tarifa.
• App MEI ou Caixa Tem. Pelo app oficial você emite o DAS, vê pendências e gera o CCMEI. O Caixa Tem permite pagar o DAS direto.
• Primeiro DAS. Você começa a pagar no mês seguinte ao da abertura. O vencimento é todo dia 20 de cada mês.

Quanto custa pagar como MEI 2026

A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor. Quem cobra taxa pra “abrir MEI” é intermediário particular — você não precisa.

O custo mensal é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne em uma guia só o INSS, o ICMS (se aplicável) e o ISS (se aplicável). Em 2026, com salário-mínimo de R$ 1.621,00, os valores oficiais publicados pela Receita Federal são:

O INSS do MEI Caminhoneiro é maior porque a alíquota é 12% do salário-mínimo (e não 5%), conforme a LC 188/2021.

Além do DAS mensal, uma vez por ano você entrega a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. A entrega é gratuita pelo Portal do Empreendedor.

Erros comuns ao abrir MEI

São quatro deslizes que aparecem o tempo todo nas dúvidas do Sebrae e da Receita:

1. Escolher CNAE errado. Mexe direto no que você pode emitir nota e em quanto paga de DAS. Se você presta serviço, não escolha um CNAE de comércio só porque tem um nome parecido. Errou? Dá pra alterar depois pelo Portal do Empreendedor, mas é melhor acertar de cara.
2. Esquecer o alvará da prefeitura. O CCMEI dispensa a maioria das exigências, mas algumas atividades (alimentação, estética, eventos) precisam de vistoria. Sem alvará, a prefeitura pode autuar.
3. Não pagar o primeiro DAS. Muita gente acha que só paga depois do primeiro faturamento. Errado: o DAS é devido todo mês a partir do mês seguinte ao da abertura, mesmo sem faturar nada. Atrasou, paga com multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela Selic.
4. Errar na DASN-Simei. Declarar faturamento maior que R$ 81 mil sem perceber tira você do MEI e joga no Simples Nacional como ME, com tributação mais alta. Anote a receita mensal o ano todo pra não chutar em maio.

Perguntas frequentes